Miguel Calmon: lei prevê multa de até R$ 1 mil reais para quem transitar com cães de grande porte em espaços públicos sem equipamentos de segurança – confira

Por um escritor misterioso

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Decreto-lei n.º 3.689/1941 (CPP Anotado - Art. 1.º ao 393)
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Decreto-lei n.º 2.848/1940 (Código Penal Anotado - Art. 121 ao 361)
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Direito Maritimo - FGV, PDF, Águas territoriais
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de por adulto (o preço varia de acordo com o tamanho do grupo)